REsp 2070021 - DECISAO

REsp 2070021 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu aptidão do documento para ludibriar a quem é apresentado como elemento do tipo penal, entendimento que contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) é crime formal, consumando-se com a utilização ou apresentação do documento falsificado; assim, restabelece-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Formal, Atipicidade, Dolo, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Formal Atipicidade Dolo Jurisprudência

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Exigência de aptidão do documento para ludibriar como elemento do tipo penal
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 304 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu aptidão do documento para ludibriar a quem é apresentado como elemento do tipo penal, entendimento que contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) é crime formal, consumando-se com a utilização ou apresentação do documento falsificado; assim, restabelece-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória