EAREsp 2521086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a tentar rediscutir matéria probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: PRISCILA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

PRISCILA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a tentar rediscutir matéria probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade