RHC 189426 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula nº 182/STJ e o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Supressão De Instância, Súmula Nº 182/stj, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental
- 2 Supressão de instância em habeas corpus
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula nº 182/STJ e o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na Súmula nº 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment