AREsp 2598595 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese sobre a utilização da confissão no ANPP não foi devidamente prequestionada pela corte de origem; além disso, o Tribunal a quo entendeu que a confissão foi corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos e documentos), de modo que eventual alteração para absolvição demandaria minucioso revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANIELE ALESSANDRA DE FATIMA LIMA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANIELE ALESSANDRA DE FATIMA LIMA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de confissão realizada no âmbito do ANPP como prova para condenação sem ratificação em juízo
  2. 2 Necessidade de prequestionamento da matéria para apreciação em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese sobre a utilização da confissão no ANPP não foi devidamente prequestionada pela corte de origem; além disso, o Tribunal a quo entendeu que a confissão foi corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos e documentos), de modo que eventual alteração para absolvição demandaria minucioso revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental