REsp 2133754 - ACORDAO

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Ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa; indeferimento de provas fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ; inquirição judicial de testemunhas sem comprovação de dano não acarreta nulidade; perícia não é imprescindível no art. 304 do CP quando outros elementos nos autos comprovam a falsidade; dosimetria observou parâmetros legais; e a nova tese sobre continuidade delitiva constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO FERREIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Inquirição De Testemunhas, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Inquirição De Testemunhas Prova Pericial Dosimetria Da Pena Inovação Recursal +1 more

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Parties

DIOGO FERREIRA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia suscitada após sentença condenatória
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Nulidade pela atuação do magistrado na inquirição de testemunhas

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa; indeferimento de provas fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ; inquirição judicial de testemunhas sem comprovação de dano não acarreta nulidade; perícia não é imprescindível no art. 304 do CP quando outros elementos nos autos comprovam a falsidade; dosimetria observou parâmetros legais; e a nova tese sobre continuidade delitiva constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos