AREsp 2608438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice à admissibilidade (Súmula 182/STJ); ademais, não foi demonstrado que o reexame de fatos e provas seria desnecessário para afastar o impedimento da Súmula 7/STJ, e não se admite a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LARISSE MARTINS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Interveniente (resposta): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Uso De Documento Falso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LARISSE MARTINS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Interveniente (resposta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice à admissibilidade (Súmula 182/STJ); ademais, não foi demonstrado que o reexame de fatos e provas seria desnecessário para afastar o impedimento da Súmula 7/STJ, e não se admite a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)