REsp 2197534 - DECISAO

REsp 2197534 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do MPF porque o uso de documento falso é crime formal que se consuma com a simples utilização/apresentação do documento, não exigindo demonstração de prejuízo efetivo à fé pública ou a terceiros; a possibilidade de verificação em sistema informatizado pelos policiais não caracteriza crime impossível, salvo quando o meio empregado for absolutamente inidôneo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Consumação Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Consumação Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a consumação do crime de uso de documento falso exige prejuízo efetivo à fé pública ou a terceiros
  2. 2 Se a possibilidade de verificação do documento em sistema informatizado configura crime impossível

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do MPF porque o uso de documento falso é crime formal que se consuma com a simples utilização/apresentação do documento, não exigindo demonstração de prejuízo efetivo à fé pública ou a terceiros; a possibilidade de verificação em sistema informatizado pelos policiais não caracteriza crime impossível, salvo quando o meio empregado for absolutamente inidôneo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação imposta na sentença (fls. 226-232)