AREsp 2588497 - ACORDAO

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A questão relativa à nulidade das buscas pessoal e veicular não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, nem foi objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE LIMA VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Nulidade Das Buscas Pessoal E Veicular, Prequestionamento, Dosimetria Vetorial Antecedentes
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Nulidade Das Buscas Pessoal E Veicular Prequestionamento Dosimetria Vetorial Antecedentes

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA VALÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 Prequestionamento (incidência das súmulas)
  3. 3 Pretensão absolutória decorrente de prova tida por ilícita

Ratio Decidendi

A questão relativa à nulidade das buscas pessoal e veicular não foi enfrentada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, nem foi objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.