AREsp 2808342 - DECISAO

AREsp 2808342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegada ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para eventual absolvição do recorrente, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELTON ALMEIDA BARBOSA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELTON ALMEIDA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de absolvição por revaloração das provas vs vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegada ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do CPP demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para eventual absolvição do recorrente, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.