AREsp 2434238 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte com o resultado, o que não ampara o recurso integrativo previsto nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROMILTON QUEIROZ HOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Ilícita, Flagrante Provocado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 281/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prova Ilícita Flagrante Provocado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte com o resultado, o que não ampara o recurso integrativo previsto nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.