AREsp 2659000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a manutenção da condenação pelo uso de documento falso com base em documentos e depoimentos, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou contradição exigindo intervenção do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Absolvição E Concurso De Pessoas, Arts. 619 E 620 Do CPP, Art. 29 Do CP
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Absolvição E Concurso De Pessoas Arts. 619 E 620 Do CPP Art. 29 Do CP

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal por suposta omissão na apreciação de elementos para absolvição
  2. 2 Alegada inexistência de participação no crime (art. 29 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a manutenção da condenação pelo uso de documento falso com base em documentos e depoimentos, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou contradição exigindo intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.