REsp 2213524 - DECISAO

REsp 2213524 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os crimes de uso de documento falso (art. 304 CP) e falsificação de documento público (art. 297 CP) são de natureza formal e se consomam com a apresentação ou utilização do documento falso, independentemente de posterior verificação da falsidade; a constatação posterior da falsidade pelo destinatário ou a existência de sistemas de checagem não caracterizam inequivocamente a ineficácia absoluta do meio nem crime impossível, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o recebimento da denúncia contra os acusados conforme descrito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: MARIO RIBEIRO DOS SANTOS; Acusado: BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA; Acusado: ADANIEL PAULO FERREIRA; Acusado: NILTON ANTUNES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Recebimento Da Denúncia
Outcome
Recurso especial provido; recebimento da denúncia contra os acusados indicados no acórdão.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Crime Impossível Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARIO RIBEIRO DOS SANTOS

Acusado

BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA

Acusado

ADANIEL PAULO FERREIRA

Acusado

NILTON ANTUNES MOREIRA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a consumação dos crimes de uso de documento falso (art. 304 CP) e falsificação de documento público (art. 297 CP) exige prejuízo efetivo à fé pública ou a terceiros
  2. 2 Se a possibilidade de verificação do documento em sistema informatizado ou a posterior constatação da falsidade configura crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os crimes de uso de documento falso (art. 304 CP) e falsificação de documento público (art. 297 CP) são de natureza formal e se consomam com a apresentação ou utilização do documento falso, independentemente de posterior verificação da falsidade; a constatação posterior da falsidade pelo destinatário ou a existência de sistemas de checagem não caracterizam inequivocamente a ineficácia absoluta do meio nem crime impossível, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o recebimento da denúncia contra os acusados conforme descrito.

Court Disposition

Recurso especial provido; recebimento da denúncia contra os acusados indicados no acórdão.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Recebimento da denúncia contra MARIO RIBEIRO DOS SANTOS, BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA e ADANIEL PAULO FERREIRA pela prática, em tese, do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal