REsp 2209029 - DECISAO

REsp 2209029 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau motivou adequadamente a valoração da culpabilidade em razão da apreensão de diversos documentos da vítima, de modo que a quantidade de documentos pode legitimar a exasperação da pena-base porque o tipo penal se configura com apenas um documento, não sendo portanto circunstância inerente ao tipo; assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial deve ser improvido, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: HUGO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Exasperação Da Pena

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Parties

HUGO GUILHERME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena com base na quantidade de documentos
  2. 2 Se a quantidade de documentos é circunstância ínsita ao tipo penal ou elemento apto a aumentar a reprovação da conduta
  3. 3 Conformidade da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau motivou adequadamente a valoração da culpabilidade em razão da apreensão de diversos documentos da vítima, de modo que a quantidade de documentos pode legitimar a exasperação da pena-base porque o tipo penal se configura com apenas um documento, não sendo portanto circunstância inerente ao tipo; assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial deve ser improvido, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (RISTJ, art. 34, XVIII, b).
  • Publique-se.