REsp 2176436 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crime de uso de documento falso é crime formal, consumando-se com a apresentação ou utilização do documento falso, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.

Parties: Recorrente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Mérito (restabelecimento Da Sentença Condenatória)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Crime Formal, Crime Impossível, Fé Pública

Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Formal Crime Impossível Fé Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Mérito (restabelecimento Da Sentença Condenatória)

Legal Issues

1 Consumação do crime de uso de documento falso
2 Caracterização como crime formal
3 Aplicabilidade da figura do crime impossível por ineficácia absoluta do meio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.

Orders

Conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, para que seja restabelecida a sentença condenatória de primeira instância.
Publique-se.