HC 1002764 - ACORDAO

HC 1002764 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações de mérito sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de habeas corpus pretendia atacar acórdão desta Corte, o que justificou a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO DEMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Agravo Regimental Súmula 182/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DEMICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus para atacar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação da regularidade formal do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações de mérito sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de habeas corpus pretendia atacar acórdão desta Corte, o que justificou a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.