AREsp 2975960 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: VALMIR ANDRADE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
VALMIR ANDRADE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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