REsp 2184818 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial constatou falsidade material do RG (inclusão de fotografia e compatibilidade de impressões digitais), motivo pelo qual a tese de falsidade ideológica não se sustenta nos autos.

Parties
Recorrente: Francisco Caninde Sousa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Material, Falsidade Ideológica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Uso De Documento Falso Falsidade Material Falsidade Ideológica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Francisco Caninde Sousa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação para falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Constatação de falsidade material do documento (art. 297 CP)
  3. 3 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial constatou falsidade material do RG (inclusão de fotografia e compatibilidade de impressões digitais), motivo pelo qual a tese de falsidade ideológica não se sustenta nos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial