REsp 2197532 - DECISAO

REsp 2197532 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação porque o uso de documento falso é crime formal e a constatação da falsidade por policiais treinados, inclusive mediante consulta a sistemas, não demonstra que o meio empregado era absolutamente ineficaz; assim, não se verifica crime impossível, devendo ser mantida a tipicidade e a condenação pelo art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para exame das teses subsidiárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Douglas Ferreira Galdeano; Contrarrazões: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação de Douglas Ferreira Galdeano pelo art. 304 c/c art. 297 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento das teses subsidiárias.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Fé Pública, Restabelecimento De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Fé Pública Restabelecimento De Condenação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Douglas Ferreira Galdeano

Recorrido

Defensoria Pública da União

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) é formal e se consuma com a simples utilização do documento independentemente de prejuízo efetivo à fé pública
  2. 2 Se a detecção da falsidade por policiais e a necessidade de consulta a sistemas caracterizam hipótese de crime impossível por meio absolutamente ineficaz
  3. 3 Se a expertise do agente que recebe o documento deve ser parâmetro para aferir a eficácia do meio empregado

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação porque o uso de documento falso é crime formal e a constatação da falsidade por policiais treinados, inclusive mediante consulta a sistemas, não demonstra que o meio empregado era absolutamente ineficaz; assim, não se verifica crime impossível, devendo ser mantida a tipicidade e a condenação pelo art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para exame das teses subsidiárias.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação de Douglas Ferreira Galdeano pelo art. 304 c/c art. 297 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento das teses subsidiárias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação de Douglas Ferreira Galdeano pela prática do crime previsto no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal