REsp 2196872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito de uso de documento falso é de natureza formal e se consuma com a utilização ou apresentação do documento, de modo que a verificação da autenticidade pelos agentes é irrelevante para afastar a tipicidade; a tese de crime impossível por inaptidão absoluta do meio não se aplica ao art. 304 do CP.

Parties
Agravante: ALCIBERTO MENDES LEITE; Recorrente Em Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Consumação Formal Do Delito, Art. 304 Do Código Penal
Direito Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Consumação Formal Do Delito Art. 304 Do Código Penal

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Parties

ALCIBERTO MENDES LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de documento falso cuja autenticidade pode ser verificada configura crime impossível ou se o delito de uso de documento falso se consuma independentemente da verificação de autenticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito de uso de documento falso é de natureza formal e se consuma com a utilização ou apresentação do documento, de modo que a verificação da autenticidade pelos agentes é irrelevante para afastar a tipicidade; a tese de crime impossível por inaptidão absoluta do meio não se aplica ao art. 304 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses alegadas no recurso de apelação defensivo.