AREsp 2927763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e autônoma o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante do caso concreto para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Uso De Documento Falso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e autônoma o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado o cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante do caso concreto para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial