REsp 2126296 - ACORDAO

REsp 2126296 - ACORDAO

Parties
Embargante: WILSON LUIZ DA SILVA; Embargada: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Perda De Cargo Público, Omissão, Tipicidade, Consunção, Boa Fé, Súmulas
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Perda De Cargo Público Omissão Tipicidade Consunção Boa Fé +1 more

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Parties

WILSON LUIZ DA SILVA

Embargante

Sexta Turma

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão alegada quanto ao art. 92 do Código Penal
  2. 2 Existência de omissão alegada quanto ao art. 304 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na indicação do dispositivo legal