AREsp 1700039 - ACORDAO

AREsp 1700039 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem registrou que o réu teve advogado que apresentou defesa prévia e alegações finais, o novo advogado não impugnou o mérito, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se declara nulidade processual, sendo desnecessária qualquer modificação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Nulidade Processual, Deficiência Na Defesa, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Nulidade Processual Deficiência Na Defesa Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Omissão quanto à alegação de indefensibilidade/deficiência na defesa
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem registrou que o réu teve advogado que apresentou defesa prévia e alegações finais, o novo advogado não impugnou o mérito, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se declara nulidade processual, sendo desnecessária qualquer modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.