AREsp 1709632 - ACORDAO

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A desclassificação pleiteada pela agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual a Corte de origem fundamentou a condenação por uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 CP), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELINEUDA SILVA DE FRANCA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELINEUDA SILVA DE FRANCA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação da conduta para art. 301, §1º do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Caracterização do crime de uso de documento público falso (arts. 304 c/c 297 do CP)

Ratio Decidendi

A desclassificação pleiteada pela agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual a Corte de origem fundamentou a condenação por uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 CP), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 528-532)