AREsp 1810872 - DECISAO

AREsp 1810872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada diz respeito à suposta violação de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível o exame nessa via especial.

Parties
Recorrente: LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dolo, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Dolo In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que alega violação constitucional
  2. 2 Suficiência de provas do dolo para o crime de uso de documento falso
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada diz respeito à suposta violação de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível o exame nessa via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.