AREsp 1810887 - DECISAO

AREsp 1810887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão Recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à valoração das provas e à desclassificação para o art. 299 c/c 304, na forma do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO LUCAS SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Desclassificação De Crime Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

MARCOS PAULO LUCAS SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de controvérsia fática
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão Recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem quanto à valoração das provas e à desclassificação para o art. 299 c/c 304, na forma do art. 71 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.