AREsp 1809144 - DECISAO

AREsp 1809144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o relator deve não conhecer do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Fixação De Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Óbices Sumulares, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Fixação De Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial Óbices Sumulares Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 7, 83, 269 e 284)
  2. 2 Questão sobre regime inicial de cumprimento de pena (pedido de regime aberto)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o relator deve não conhecer do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.