AREsp 1757293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e porque a mudança do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL NAZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Crime Impossível, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade E Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Impugnação Específica Crime Impossível Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nulidade E Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL NAZZARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e porque a mudança do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental