AREsp 1830729 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a análise pretendida sobre tipicidade, crime impossível e aptidão da falsificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.
- Parties
- Agravante: JOSE CICERO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Competência Da Justiça Federal, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE CICERO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Caracterização de crime impossível pela inexistência do objeto material
- 2 Necessidade de aptidão da falsificação para iludir terceiro (homem médio)
- 3 Ineficácia do reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a análise pretendida sobre tipicidade, crime impossível e aptidão da falsificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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