AREsp 1595164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese defensiva exigiria, indubitavelmente, o reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, ressaltando-se que o Tribunal de origem constatou prova pericial suficiente para a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP.

Parties
Agravante: GEAN CARLO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado Por Meio De Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Agravante Do Art. 61, II, B, Do Código Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Uso De Documento Falso Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do Código Penal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

GEAN CARLO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado Por Meio De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decote da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da agravante pela existência de adulteração dos sinais do veículo e origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese defensiva exigiria, indubitavelmente, o reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, ressaltando-se que o Tribunal de origem constatou prova pericial suficiente para a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.