AREsp 1138184 - DECISAO

AREsp 1138184 - DECISAO

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem adequadamente considerou as circunstâncias do crime como inerentes ao tipo e aplicou a pena no mínimo legal, sendo de manter-se a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: Réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida; Agravo Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Réu

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida; Agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias do crime autorizam exasperação da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem adequadamente considerou as circunstâncias do crime como inerentes ao tipo e aplicou a pena no mínimo legal, sendo de manter-se a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.