HC 608578 - DECISAO

HC 608578 - DECISAO

As informações dos autos da Ação Penal n. 0021956-95.2020.8.13.0693 demonstraram que houve prolação de sentença em 19/10/2020, trânsito em julgado em 10/11/2020 e expedição de guia de execução definitiva em 11/12/2020, de modo que a manutenção da prisão do paciente decorre agora de condenação definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Denis Henrique Arja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Condenação Transitada Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Perda Do Objeto Condenação Transitada Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denis Henrique Arja

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto por alteração fático-processual
  3. 3 Manutenção da prisão em razão de condenação definitiva

Ratio Decidendi

As informações dos autos da Ação Penal n. 0021956-95.2020.8.13.0693 demonstraram que houve prolação de sentença em 19/10/2020, trânsito em julgado em 10/11/2020 e expedição de guia de execução definitiva em 11/12/2020, de modo que a manutenção da prisão do paciente decorre agora de condenação definitiva, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.