AREsp 1847771 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especificamente, as Súmulas 284/STF e 269/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o recurso e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Uso De Documento Falso Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para combater inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especificamente, as Súmulas 284/STF e 269/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando manifestamente inadmissível o recurso e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.