AREsp 1819050 - ACORDAO

AREsp 1819050 - ACORDAO

O acórdão embargado atacou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou a desconstituir decisão regularmente proferida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, considerando também a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ que justificou o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: CARLOS LEITÃO TEIXEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Processo Penal Uso De Documento Falso Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS LEITÃO TEIXEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão embargado atacou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; além disso, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou a desconstituir decisão regularmente proferida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, considerando também a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ que justificou o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração