AREsp 1652457 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente para manter a condenação, o qual não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, configurando o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não há que se falar em retratação da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAX ROGERIO ARANTES SEVERINO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Art. 155 Do CPP

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Parties

MAX ROGERIO ARANTES SEVERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 Natureza formal do crime de uso de documento falso (arts. 297 e 304 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente para manter a condenação, o qual não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, configurando o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não há que se falar em retratação da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial