AREsp 1910586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão absolutória exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ CICERO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ CICERO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V, do RISTJ; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 207/STJ e Súmula 284/STF
  3. 3 Pedido de absolvição por atipicidade e vedação de reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão absolutória exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.