AREsp 2341780 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o pedido de indulto não foi suscitadono recurso especial, não sendo admissível inovação recursal no regimental; a valoração da culpabilidade e da pena-base pela premeditação e pelo uso de relação de confiança foi fundamentada e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as consequências e motivos do crime foram devidamente fundamentados e, não tendo o agravante impugnado especificamente tais fundamentos, aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Indulto, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Motivos Do Crime, Pena Base Acima Do Mínimo, Fundamentação Idônea, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Indulto Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Culpabilidade +7 more

Case Brief

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Parties

FABIO ALEXANDRE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto natalino
  2. 2 Inovação recursal e limites do agravo regimental
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e padrão de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o pedido de indulto não foi suscitadono recurso especial, não sendo admissível inovação recursal no regimental; a valoração da culpabilidade e da pena-base pela premeditação e pelo uso de relação de confiança foi fundamentada e sua revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as consequências e motivos do crime foram devidamente fundamentados e, não tendo o agravante impugnado especificamente tais fundamentos, aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental nessa parte