AREsp 2439438 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e não conheceu-se do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Uso De Documento Falso Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e não conheceu-se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.