RHC 178179 - ACORDAO

RHC 178179 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a incidência da Súmula nº 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la; manteve-se também o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidades Processuais, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidades Processuais Súmula 182/stj Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido e ausência de fatos novos aptos a desconstituir decisão anterior
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a incidência da Súmula nº 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la; manteve-se também o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.