EAREsp 2521086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram pela existência de materialidade, falsificação e dolo; a reforma dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILLA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Tipicidade/atipicidade, Dolo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Tipicidade/atipicidade Dolo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRISCILLA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo/elemento subjetivo
  2. 2 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram pela existência de materialidade, falsificação e dolo; a reforma dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso de agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.