AREsp 2408389 - ACORDAO

AREsp 2408389 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia e elementos probatórios, que a falsificação da CNH não era grosseira; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR JOSE DA SILVA; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Crime Impossível, Tipicidade
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Crime Impossível Tipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR JOSE DA SILVA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 falsificação grosseira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 17 do Código Penal (crime impossível)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia e elementos probatórios, que a falsificação da CNH não era grosseira; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.