REsp 2130824 - DECISAO

REsp 2130824 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CPB) por existência de materialidade e autoria e pela demonstração de dolo; rejeitado o erro de tipo. Reconhecida a circunstância judicial negativa 'maus antecedentes' em razão de condenação anterior por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior, e mantida a valoração negativa da circunstância do crime. Todavia, em observância à jurisprudência do STJ sobre confissão parcial utilizada na fundamentação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CPB em fração adequada, resultando na redução da pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 55 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena por...

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: IGOR CONFESSOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 2 anos e 9 meses de reclusão e 55 dias-multa; manutenção da condenação e da substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Como Atenuante, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Erro De Tipo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Como Atenuante Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Erro De Tipo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

IGOR CONFESSOR DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CPB)
  2. 2 Existência ou não de erro de tipo
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CPB)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CPB) por existência de materialidade e autoria e pela demonstração de dolo; rejeitado o erro de tipo. Reconhecida a circunstância judicial negativa 'maus antecedentes' em razão de condenação anterior por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior, e mantida a valoração negativa da circunstância do crime. Todavia, em observância à jurisprudência do STJ sobre confissão parcial utilizada na fundamentação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CPB em fração adequada, resultando na redução da pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 55 dias-multa, mantendo-se a substituição da pena por...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 2 anos e 9 meses de reclusão e 55 dias-multa; manutenção da condenação e da substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 55 dias-multa
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos