EAREsp 2521086 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que havia prova suficiente do uso de documentos falsos com dolo, e para desconstituir tal conclusão seria necessário revolver o conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PRISCILA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Matéria Probatória, Súmula 7/stj, Falsidade Ideológica
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Matéria Probatória Súmula 7/stj Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

PRISCILA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Dolo
  3. 3 Uso de documento falso (art. 304 CP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que havia prova suficiente do uso de documentos falsos com dolo, e para desconstituir tal conclusão seria necessário revolver o conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso de agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.