AREsp 2644598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação das instâncias de origem para exasperar a pena-base foi considerada idônea: o acusado deslocou-se de sua unidade da federação ao Maranhão para repassar produtos do crime com o objetivo de dificultar a persecução penal, o que justificou a consideração desfavorável do desvalor da culpabilidade, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO GODOY VIEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Pena Base, Culpabilidade, Fundamentação Idônea
PENAL Uso De Documento Falso Pena Base Culpabilidade Fundamentação Idônea

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Parties

BRUNO ROBERTO GODOY VIEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea sobre o desvalor da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base quando o réu se desloca a outro Estado para repassar produtos do crime
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena pela Corte especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação das instâncias de origem para exasperar a pena-base foi considerada idônea: o acusado deslocou-se de sua unidade da federação ao Maranhão para repassar produtos do crime com o objetivo de dificultar a persecução penal, o que justificou a consideração desfavorável do desvalor da culpabilidade, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental