AREsp 2603945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, em face dos maus antecedentes, da reincidência por crimes gravíssimos e do fato de o réu ter estado foragido do cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, conclusão em conformidade com o art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, além de envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, em face dos maus antecedentes, da reincidência por crimes gravíssimos e do fato de o réu ter estado foragido do cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, conclusão em conformidade com o art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, além de envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.