REsp 2066649 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao regime de cumprimento da pena não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: ORLANDO ARCANJO DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Desclassificação De Crime, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Por Incompetência Do Juízo
Case Brief
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Parties
ORLANDO ARCANJO DO CARMO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a conduta é atípica por se tratar de crime impossível (art. 17 CP)
- 2 Se faltou a indispensável materialidade delitiva (art. 386, II, CP)
- 3 Se caberia desclassificação para falsidade ideológica (art. 297 CP)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa ao regime de cumprimento da pena não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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