REsp 2002452 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de notificação do investigado em caso de recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
2. 2 Prazo e procedimento para requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14 e art. 28, caput, CPP)
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre exigência de impugnação específica nos agravos regimentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não apresentando fatos novos aptos a desconstituí‑la; ademais, na legislação vigente não há obrigação de o Ministério Público notificar o investigado sobre a recusa do ANPP, de modo que não cabe ao juízo de 1º grau rejeitar a denúncia apenas pela ausência de tal intimação, sendo possível à defesa, após citação, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP para eventual revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental