AREsp 2192327 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando sujeita à incidência da Súmula nº 182/STJ, e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, tampouco demonstrada divergência necessária para afastar a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de demonstração de divergência para afastar a Súmula 83/STJ
- 3 Não apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando sujeita à incidência da Súmula nº 182/STJ, e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, tampouco demonstrada divergência necessária para afastar a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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