HC 936756 - ACORDAO

HC 936756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, o que torna a impetração inadmissível; além disso, a matéria referente à majorante do art. 297, §1º, do CP já havia sido objeto de recurso, não justificando atuação de ofício do Tribunal; por fim, a pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Reiteração De Pedido, Majorante Do Art. 297, §1º, Do Código Penal, Redimensionamento Da Pena, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Reiteração De Pedido Majorante Do Art. 297, §1º, Do Código Penal Redimensionamento Da Pena Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus configura reiteração de pedido anteriormente julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia, de ofício, afastar a majorante prevista no art. 297, §1º, do Código Penal
  3. 3 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, o que torna a impetração inadmissível; além disso, a matéria referente à majorante do art. 297, §1º, do CP já havia sido objeto de recurso, não justificando atuação de ofício do Tribunal; por fim, a pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Negar provimento ao agravo regimental.