REsp 2039505 - DECISAO

REsp 2039505 - DECISAO

O STJ entendeu que a CNH vencida mantém validade como documento de identificação pessoal, não havendo atipicidade da conduta imputada; por outro lado, reconheceu que a mera reincidência genérica, sem fundamentação de que a substituição seria socialmente inadequada ou que a reincidência decorreu do mesmo delito, não impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, devendo tal substituição ser analisada e aplicada pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Flavio Donizeti Pinheiro Junior; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Seção/primeira Seção Do STJ Decisão Recorrida Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Penal Processual Penal Trânsito Uso De Documento Falso Crime Impossível Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

Flavio Donizeti Pinheiro Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Seção/primeira Seção Do STJ Decisão Recorrida Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação vencida configura crime impossível ou fato atípico
  2. 2 Se a CNH vencida mantém eficácia como documento de identificação pessoal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a CNH vencida mantém validade como documento de identificação pessoal, não havendo atipicidade da conduta imputada; por outro lado, reconheceu que a mera reincidência genérica, sem fundamentação de que a substituição seria socialmente inadequada ou que a reincidência decorreu do mesmo delito, não impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, devendo tal substituição ser analisada e aplicada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.
  • Determinar a publicação.