AREsp 2267232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente que a apresentação, com consciência da falsidade, de dois documentos distintos à Administração Pública configura, por duas vezes, o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: ERONILDO GOMES DOS SANTOS; Acusado/empresário: WANDER CARLOS; Acusado/representante Legal Da Pessoa Jurídica: Colemar Ferreira; Pessoa Jurídica/empresa Contratada: C. M. Construções Comércio Serviços e Construções Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Agravo Regimental Denegado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Súmula 7 Do STJ
Penal Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Substituição De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERONILDO GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente/acusado

WANDER CARLOS

Acusado/empresário

Colemar Ferreira

Acusado/representante Legal Da Pessoa Jurídica

C. M. Construções Comércio Serviços e Construções Ltda. - ME

Pessoa Jurídica/empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Agravo Regimental Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 304 do Código Penal ao uso/apresentação de documento falso
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação da causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente que a apresentação, com consciência da falsidade, de dois documentos distintos à Administração Pública configura, por duas vezes, o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e o reconhecimento da continuidade delitiva conforme acórdão recorrido